As competências legislativas do vereador vão muito além de dar nomes a ruas.
Na verdade, a função legislativa permite que os vereadores criem e ajustem leis, considerando as necessidades específicas da sua comunidade.
Neste artigo, vamos analisar o que cabe ao vereador fazer para atender às demandas locais de forma eficiente.
Competência legislativa do vereador em interesse local
Em primeiro lugar, você precisa entender o que significa legislar sobre interesse local.
O interesse local é tudo aquilo que afeta diretamente a vida dos moradores do município e que precisa de uma solução personalizada. Esse poder é garantido pelo artigo 30 da Constituição Federal, que reconhece a autonomia do município para legislar sobre temas que priorizam a realidade local.
Por exemplo, imagine uma pequena cidade do interior com apenas uma agência bancária. Nessa agência, há um único funcionário que acumula as funções de gerente, caixa e atendente. Isso faz com que um munícipe que caminha 10 km de um sítio até o banco precise esperar por horas na fila para ser atendido.
A quem cabe resolver esse problema?
Aqui entra a competência do vereador, que pode propor uma lei municipal para regulamentar o tempo de espera nas filas bancárias.
Esse é um exemplo prático de como o bom uso da competência legislativa faz com que o vereador consiga resolver problemas do dia a dia, que a esfera federal está longe de alcançar com a mesma rapidez e precisão.
Competência legislativa do vereador na suplementação de leis federais e estaduais
A suplementação de leis federais e estaduais é uma das competências legislativas mais poderosas do vereador, permitindo que normas amplas sejam ajustadas à realidade específica do município. Com essa flexibilidade, os vereadores podem adaptar legislações nacionais para responder de forma mais precisa e eficaz às particularidades e necessidades locais.
Essa competência permite, por exemplo, que o município reforce normas para trazer mais moralidade e transparência nos serviços públicos, criando uma legislação que faça sentido para a população local e responda a situações particulares.
Considere a Lei de Licitações Federal, que rege os processos de contratação pública. Ela estabelece normas, mas não impede, por exemplo, que o prefeito contrate empresas de familiares e, em muitos municípios menores, isso pode aparentar favorecimento.
Aqui, o vereador pode fazer uso da competência de suplementação para criar uma norma local que complemente a lei federal, estabelecendo critérios adicionais para as empresas que desejam participar das licitações municipais.
Por exemplo, pode-se criar uma regra que exija que a empresa tenha pelo menos quatro anos de existência antes de ser contratada. Isso reforça a transparência e inibe o favorecimento de empresas recém-criadas por parentes de figuras públicas.
Outro exemplo de suplementação de leis federais pode ser visto no Código de Defesa do Consumidor, que abrange direitos de consumidores em todo o país.
O vereador pode criar uma lei que exija, por exemplo, que todos os postos de combustível do município disponibilizem uma tabela comparativa de preços entre álcool e gasolina, informando ao consumidor qual combustível é mais vantajoso. Esse tipo de medida já foi adotado em estados como Mato Grosso do Sul e pode ser replicado em nível municipal, complementando as diretrizes federais.
Ao suplementar normas federais e estaduais, o vereador usa da sua competência legislativa para trazer a legislação para mais perto da realidade da comunidade, aumentando a eficiência das leis no contexto local e fortalecendo o papel da governança municipal.
O vereador também pode legislar focando nas competências comuns
As competências legislativas do vereador incluem também o direito de legislar sobre áreas de competências comuns.
Isso significa que o vereador pode atuar em conjunto com as esferas estadual e federal para atender a temas de grande importância social, como saúde, assistência social e proteção ambiental.
Essas competências estão previstas no artigo 23 da Constituição Federal e são especialmente úteis quando o município precisa de soluções práticas para demandas específicas, pois permite ao vereador legislar em temas que afetam diretamente a vida dos cidadãos.
Um excelente exemplo de competência comum é a criação de leis municipais que promovam a acessibilidade. Imagine um município onde as agências bancárias não oferecem intérpretes de Libras, prejudicando o atendimento de pessoas com deficiência auditiva. Embora a acessibilidade seja um direito garantido por leis federais, a regulamentação específica para assegurar o cumprimento desse direito pode ser adaptada e aplicada em nível municipal.
Nesse caso, o vereador pode propor uma lei que exija a presença de intérpretes de Libras em agências bancárias locais, garantindo que os serviços bancários sejam acessíveis. Essa medida mostra como as competências comuns podem ser aproveitadas pelo vereador para implementar melhorias locais.
Vereador, você já faz uso de toda a sua competência legislativa?
Seja legislando sobre interesse local, suplementando leis federais e estaduais ou trabalhando em competências comuns, o vereador pode criar políticas públicas que façam a diferença conhecendo tudo que é de sua competência legislativa. Assim, ele se torna um agente de mudança em sua comunidade, aproximando as leis da realidade das pessoas e respondendo de forma ágil e efetiva às necessidades locais.
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