Atribuições do vereador: o que um vereador pode ou não fazer?

Atribuições do vereador: o que um vereador pode ou não fazer?

O entendimento sobre as atribuições do vereador é essencial para garantir o bom funcionamento do poder legislativo municipal e evitar conflitos com o executivo. 

O vereador tem um papel fundamental na criação de leis e na fiscalização das ações do prefeito, mas existem algumas limitações bem definidas pela Constituição. 

Neste artigo, vamos explorar o que está dentro e fora das funções de um vereador, destacando as matérias que são de competência exclusiva do prefeito.

Matérias reservadas ao prefeito

Uma das principais limitações na atuação do vereador está relacionada às matérias de competência exclusiva do prefeito, conforme estabelecido no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal

De forma clara, o vereador não pode legislar sobre:

  • Criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta e autárquica.
  • Aumento de remuneração dos servidores públicos.
  • Organização administrativa e judiciária.

Esses temas são reservados ao prefeito, e o vereador não pode interferir ou propor leis que alterem essas estruturas. 

Exemplo prático: se o vereador propuser a criação de um novo cargo público ou o aumento de salários dos servidores, essa proposta será considerada inconstitucional.

Regime jurídico dos servidores

Outro ponto importante sobre limites nas atribuições do vereador é que não se pode legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Somente o prefeito tem competência para tratar de questões como:

  • Provimento de cargos.
  • Estabilidade e aposentadoria dos servidores.
  • Direitos e deveres dos funcionários públicos.

Um exemplo disso é que o vereador não pode propor leis que alterem a aposentadoria ou benefícios dos servidores municipais. Essa matéria é de iniciativa exclusiva do executivo municipal.

Criação e extinção de secretarias

Dentro do princípio da simetria entre os poderes, os vereadores não podem criar ou extinguir secretarias municipais. Isso se aplica também à criação de órgãos da administração pública. Essas decisões estão exclusivamente sob a competência do prefeito.

Em outras palavras, a criação de secretarias ou modificação da estrutura administrativa deve partir de uma iniciativa do poder executivo, o vereador não tem autoridade para fazer tais mudanças.

Legislação sobre programas municipais

Os vereadores têm a capacidade de legislar sobre programas municipais, mas dentro de limites que não ultrapassem suas atribuições. Um vereador pode propor programas que incentivem a prática de esportes ou o uso de espaços públicos, como o Programa Rua da Saúde no Rio de Janeiro, desde que isso não crie novas funções ou cargos.

Entretanto, é importante lembrar que a criação de um programa que exija a formação de um novo órgão ou estrutura, ou que gere despesas adicionais, será considerada inconstitucional. 

As atribuições do vereador chegam à matéria tributária?

Ao contrário do que muitos acreditam, os vereadores podem legislar sobre matéria tributária, desde que respeitem as disposições constitucionais. O Tema 682 do STF decidiu que não existe reserva de iniciativa para leis tributárias no âmbito municipal. Portanto, o vereador tem o direito de propor mudanças relacionadas a tributos locais, desde que elas não interfiram nas competências do prefeito sobre a estrutura administrativa.

Dentro das atribuições do vereador está a criação de conselho e órgãos?

Embora os vereadores não possam criar órgãos diretamente vinculados a secretarias municipais, eles podem propor a criação de conselhos que estejam vinculados ao poder legislativo. Um exemplo disso é o Conselho Municipal de Fiscalização, que pode acompanhar as ações do executivo, mas sem gerar novas despesas ou funções para as secretarias.

O segredo é garantir que o conselho ou órgão criado não esteja vinculado ao poder executivo, e sim ao poder legislativo, o que evitará inconstitucionalidades.

Conheça as atribuições do vereador e trabalhe melhor a sua vereança

As atribuições do vereador servem para estabelecer limites claros sobre o que um vereador pode ou não fazer, garantindo um equilíbrio entre o legislativo e o executivo. Portanto, respeitar isso é fundamental para fortalecer a sua vereança e promover o progresso da sua atuação legislativa. 

Nesse contexto, o Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM) está com as matrículas abertas para o curso “Método Vereador Atuante”, uma capacitação completa para quem deseja legislar e fiscalizar com conhecimento e segurança. 

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