Para avaliar as propostas legislativas e checar a legalidade de benefícios tributários, é preciso observar questões tais quais a conformidade com a Constituição Federal e o impacto financeiro provocado. Conhecer todos esses critérios é crucial para os que desejam saber como ser um assessor parlamentar e observar detalhadamente a situação.
Dado que existem diversos elementos para verificar a legalidade das propostas legislativas relacionadas a isenções tributárias, elaboramos este artigo para esclarecer as suas dúvidas de maneira eficaz e que se ajuste às propostas que você está avaliando. Portanto, se você está pronto para aprimorar a sua visão em relação a este campo, continue até o final!
O que são as Isenções ou Benefícios Tributários?
As isenções ou benefícios tributários são questões fiscais que permitem o pagamento reduzido, ou retiram a necessidade do pagamento de determinados tributos. Essa condição, por sua vez, serve para empresas ou pessoas, e varia conforme as legislações e leis estabelecidas.
É perceptível, portanto, como as isenções ou benefícios tributários exercem um papel de incentivo fiscal. Com isso, pode-se atingir diferentes objetivos, seja na atmosfera econômica ou social, mas ainda garantir que haja o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Critérios para Avaliar Propostas Legislativas de Isenções ou Benefícios Tributários
A conformidade com a Constituição Federal e Leis Complementares são alguns dos critérios mais relevantes para fazer a avaliação de propostas legislativas que envolvem benefícios tributários. Junto a essas, cabe mostrar as outras abaixo, para que o assessor tenha conclusões mais assertivas em relação aos seus estudos das propostas.
1. Conformidade com a Constituição Federal e Leis Complementares
A verificação da conformidade com a Constituição Federal e leis complementares é a primeira etapa para confirmar a validade das propostas legislativas. Com essa checagem, é possível verificar se a proposta respeita as normas e regulamentações determinadas, para garantir uma maior segurança.
Essa compreensão também é demandada, e necessária para a boa atuação do vereador, além de elevar a sua credibilidade ao mesmo tempo em que há o aprimoramento dos projetos articulados por ele. Se você deseja ter mais detalhes acerca de como se manter bem no mandato, conte com o nosso Método Vereador Atuante para compor a bagagem necessária para essa posição!
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2. Competência Legislativa
Avaliar a competência legislativa é indispensável para que se observe sobre quais assuntos o parlamento, em específico, pode legislar. Checar esse ponto, portanto, é crucial para que se possa saber se as propostas legislativas naquele parlamento estão de acordo com o permitido, o que possibilita, dessa forma, uma verificação precisa da confiabilidade do que foi levantado.
Sobre o assunto, o STF fixou o Tema 682 em Repercussão Geral “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal”.
Considerando o tema 682 do STF podemos concluir que o vereador pode legislar sobre matéria tributária.
3. Impacto Financeiro e Orçamentário
Observar o impacto financeiro e orçamentário é um ponto crucial para se analisar as propostas legislativas de isenções ou benefícios tributários. Com isso, pode-se ter maior certeza se a proposta realmente é válida, ou se causará mais problemas do que auxílios, o que permite uma tomada de decisões mais precisa e proveitosa.
4. Justificativa e Finalidade Pública
Examinar a justificativa e a finalidade pública das propostas legislativas possibilita entender as razões que levaram à concepção daquela ideia. Assim, aumentam-se as chances de perceber claramente os efeitos que aquela proposta pode ter no cenário, aprimorar a análise e entender mais sobre os que apresentaram a proposta.
5. Prazo de Vigência e Revisão
O prazo de vigência e revisão são fatores cruciais, já que eles informam o tempo que as leis entram em vigor juntamente com a data de publicação. Com isso, pode-se ter mais noção de quando as leis surtem seus efeitos, observar o momento de revisá-las, e, se necessário, revogar.
Por meio de todos esses critérios, as avaliações da legalidade das isenções fiscais nas propostas legislativas podem alcançar um aprimoramento de qualidade bastante significativo e promissor para sua atuação. Além disso, saber utilizar incentivos fiscais e criar leis de grande impacto também são práticas extremamente relevantes, principalmente para o vereador que deseja proporcionar uma mudança real e completa no município!
Técnicas para Assessores na Análise de Propostas Legislativas
Identificar o contexto da proposta e manter atenção com os objetivos que a proposta apresentar são técnicas importantíssimas para os assessores analisarem as propostas legislativas com as suas isenções determinadas. Junto a elas, existem outras extremamente decisivas, que estão reunidas na lista abaixo para facilitar a sua compreensão do assunto:
- Identifique o contexto da proposta;
- Tenha atenção aos objetivos que a proposta apresentar;
- Compare propostas diferentes;
- Observe os problemas que a proposta deseja solucionar;
- Verifique quais falhas a proposta pode ter.
Com essas ações, o assessor pode examinar de forma mais precisa a validade das isenções tributárias nas propostas legislativas examinadas – o que, por sua vez, auxilia na escolha da decisão mais adequada para o parlamentar. Entretanto, saber todos esses conceitos exige uma preparação apropriada para assegurar uma atuação precisa, e que se adapte às necessidades do município em que se trabalha.Por isso, você pode contar com os cursos para assessores parlamentares e legislativos oferecidos aqui no IBPOM. Com a nossa equipe, as aulas serão meticulosamente planejadas; e a Professora Mônica Lopes, com sua formação extensa e completa, poderá oferecer-lhe o melhor caminho para a educação política!
