A função de fiscalizar é típica do vereador, mas o que o vereador fiscaliza?
Essas são dúvidas comuns, especialmente porque muitos acreditam que o vereador fiscaliza apenas os contratos, as licitações, mas isso não é verdade, a função de acompanhar as políticas públicas envolve amplo conhecimento da função fiscalizadora.
Neste artigo, vamos esclarecer essas dúvidas para que seja possível entender o que está ao alcance do vereador ao exercer essa função essencial para a transparência e a boa gestão pública.
O que o vereador fiscaliza?
A fiscalização do vereador abrange diversas áreas fundamentais para o bom uso dos recursos públicos. Entre os principais itens sobre fiscalização estão:
- Execução do Orçamento (RREO): o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é uma ferramenta essencial para o vereador acompanhar como o prefeito está utilizando os recursos públicos. Esse relatório, que deve ser publicado bimestralmente, permite uma visão clara dos gastos e investimentos realizados pelo município. É considerado o maior instrumento de fiscalização, pois detalha o andamento das despesas e receitas municipais.
- Cumprimento dos princípios constitucionais: os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também devem ser observados pelo vereador. Essa fiscalização garante que o Poder Executivo atue em conformidade com a Constituição e as leis municipais.
- Uso do dinheiro público: o vereador acompanha como os recursos do município estão sendo aplicados, verificando se o dinheiro público está sendo utilizado da forma justa.
- Fundos municipais: fundos específicos, como o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Educação, também estão na mira da fiscalização dos vereadores. Esses fundos devem ser geridos de forma responsável, e o vereador pode exigir prestação de contas para garantir que os recursos estão sendo aplicados corretamente.
- Extrato da conta da prefeitura: por meio de informações públicas, como o site de repasses do Banco do Brasil, o vereador pode acessar o extrato da conta da prefeitura e acompanhar os movimentos financeiros do município.
- Convênios e parcerias: convênios firmados entre o município e outros órgãos públicos ou privados também podem ser fiscalizados pelos vereadores, assegurando que esses acordos sejam vantajosos para a cidade e cumpram todas as exigências legais.
- Patrimônio público: o vereador tem a responsabilidade de zelar pelo patrimônio público, verificando se os bens municipais estão sendo preservados e utilizados de maneira correta.
- Compras públicas: toda aquisição de bens e serviços pela prefeitura deve ser acompanhada de perto. O vereador verifica se os processos licitatórios e compras públicas estão sendo realizados de forma transparente e em conformidade com a legislação.
Instrumentos de fiscalização do vereador
Para exercer sua função de fiscalizar, o vereador dispõe de alguns instrumentos fundamentais:
- Comissões permanentes e temporárias: essas comissões são especializadas em áreas como saúde e educação e são essenciais para a fiscalização. Os vereadores que integram essas comissões podem acompanhar de perto as despesas e políticas públicas desses setores.
- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): as CPIs são criadas para investigar suspeitas de irregularidades. No entanto, é importante que o vereador esteja preparado tecnicamente para analisar documentos e evidências, garantindo uma verdadeira investigação.
- Requerimentos de informação: esse instrumento permite que o vereador solicite informações diretamente ao prefeito, secretários e outros órgãos municipais. Por meio de requerimentos, o vereador pode obter dados detalhados sobre despesas, contratos e outras áreas de interesse.
Vereador, você está pronto para fiscalizar?
O vereador fiscaliza de forma independente, utilizando os diversos instrumentos à sua disposição para garantir que o município funcione de maneira transparente e eficiente.
A fiscalização é uma responsabilidade essencial, permitindo que cada vereador atue na defesa dos interesses da população. Ao atuar fazendo uso da sua função fiscalizadora, o vereador cumpre seu papel de guardião dos recursos e do bem-estar coletivo.
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