Criar projetos de lei é um dos principais papéis dos vereadores, pois são esses instrumentos que possibilitam mudanças significativas nos municípios. No entanto, muitos parlamentares enfrentam desafios ao definir quais temas podem ser legislados e como estruturar propostas que realmente beneficiem a população.
Se você é vereador, este artigo vai lhe explicar o que são os PLs, limites constitucionais na sua atuação, e também apresentar os projetos de lei que deram certo para que você se inspire e faça a diferença no seu município.
Em primeiro lugar, entenda o que são os Projetos de Lei
Os projetos de lei são propostas apresentadas por parlamentares municipais com o objetivo de criar, modificar ou extinguir normas no município. Eles passam por um processo legislativo.
Vale destacar que diferentemente dos projetos de resolução (que regulam apenas o funcionamento da Câmara), os projetos de lei para vereadores têm efeito em todo o município, criando direitos e obrigações para cidadãos, empresas e o poder público.
O vereador pode legislar sobre o quê? Conheça 6 áreas permitidas
Ao contrário do que muitos acreditam, a atuação legislativa dos vereadores não se resume a questões burocráticas ou de pequeno impacto. Existe um vasto campo de atuação para projetos de lei para vereadores que podem transformar a realidade municipal significativamente. A chave está em compreender os limites constitucionais e, dentro deles, explorar todas as possibilidades de atuação.
No âmbito das políticas públicas sociais, os vereadores têm um espaço fértil para atuação. A chamada “Lei da Dignidade Menstrual”, que prevê a distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas, é um excelente exemplo de como os parlamentares municipais podem abordar questões de saúde pública.
A área de transparência e controle social representa outro campo importante para atuação parlamentar. Projetos que determinam a divulgação de filas de espera na saúde ou a publicação em tempo real de gastos públicos fortalecem a democracia local. É importante destacar também que, em decisão recente, o Supremo reconheceu a competência dos legislativos municipais para legislar sobre transparência, desde que não invadam a organização administrativa do Executivo.
No campo da educação e segurança escolar, os vereadores também podem propor medidas, como a instalação de câmeras em escolas municipais, que intenta diminuir casos de violência no entorno escolar, ou programas de combate ao bullying.
Quando falamos de meio ambiente, o município tem competência para legislar sobre questões locais. Projetos que incentivam a reciclagem ou que protegem áreas verdes urbanas são completamente viáveis.
Na esfera da economia local, os vereadores podem propor a redução de tributos para pequenos negócios, desde que compensada em outras receitas, e o apoio a feiras livres de produtores rurais, estes são exemplos de como estimular o desenvolvimento econômico sem ferir as competências do Executivo.
Por fim, a saúde é outra área em que os legisladores municipais podem atuar. Campanhas municipais de conscientização e transparência são medidas que podem melhorar significativamente os indicadores de saúde pública.
Além dos exemplos citados, há diversas outras áreas em que os vereadores podem legislar para transformar a realidade da população. Entretanto, é importante respeitar as limitações constitucionais: vereadores não podem criar cargos, aumentar salários ou estruturar secretarias – essas são atribuições exclusivas do prefeito, conforme estabelece o artigo 61, §1º, II da Constituição Federal. O desafio do bom legislador municipal está justamente em identificar os espaços de atuação possíveis e, dentro deles, formular projetos que impactem positivamente a vida da população.
Casos de sucesso: Projetos de Lei que deram certo
Para inspirar seu mandato, separamos casos reais de projetos de lei para vereadores que foram aprovados e transformaram cidades:
Lei da Ficha Limpa Municipal (diversos municípios adotaram essa legislação): proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes graves para cargos públicos municipais.
Lei do IPTU Verde: concede descontos no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como captação de água da chuva e energia solar.
Programa de Distribuição de Absorventes: garante a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de vulnerabilidade.
Erros comuns em Projetos de Lei para vereadores (e como evitá-los)
Alguns equívocos podem inviabilizar sua proposta:
❌ Invasão de competência (ex.: criar cargos ou secretarias) → pode ser vetado ou anulado
❌ Falta de técnica legislativa (ex.: texto confuso, sem justificativa) → dificulta a aprovação
❌ Copiar modelos sem adaptação → cada município tem regras diferentes
Vereador, faça a diferença você também!
Agora, você pode se inspirar nos exemplos de projetos de lei que deram certo e começar a construir o futuro do seu município por meio de projetos que também façam a diferença!
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