O que é uma resolução da Câmara?

As Resoluções destinam-se a regular matérias da administração interna da Câmara Municipal.

Por se tratar de regulamentação de matéria de interesse interno da Câmara as Resoluções não são encaminhadas à sanção do prefeito, o que a diferencia de um projeto de lei.

Podem constituir matéria de Resolução da Câmara:

I – assuntos de economia interna da Câmara;

II – destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

III – fixação de remuneração dos Vereadores;

IV – concessão de licença a vereador;

V – regimento interno e suas alterações;

VI – que disponham sobre organização, estrutura, funcionamento e polícia da Câmara;

VII – conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se tratar de matéria político-administrativa da Câmara;

VIII – criação de Comissões.

Geralmente, utilizamos as Resoluções para melhorar o funcionamento e a estrutura da Câmara Municipal. Exemplo disso, são os Projetos de Resolução que buscam criar a Escola do Legislativo, o Parlamento Jovem, a Câmara Mirim, o Banco de Ideias da Câmara, a Procuradoria da Mulher, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, criação de Comissões, etc….

É muito importante que o vereador saiba utilizar as Resoluções pois elas podem ser um grande aliado para aproximar a Câmara da Comunidade.


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 18º edição. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 697.


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