Ao propor um projeto de lei, muitos vereadores se concentram apenas no mérito da proposta — sua importância social, impacto na comunidade ou urgência. No entanto, ignorar os aspectos formais e constitucionais do processo legislativo pode colocar tudo a perder.

Projetos com vícios de origem ou matérias fora da competência do legislativo municipal frequentemente são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que pode anular uma iniciativa inteira, mesmo que ela tenha sido aprovada e sancionada.

Neste artigo, vamos mostrar como evitar esse erro e garantir que sua proposição esteja juridicamente blindada, respeitando os limites constitucionais e protegendo sua atuação como parlamentar.

O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento utilizado para questionar se uma norma, como uma lei aprovada, fere preceitos da Constituição. Quando é julgada procedente, a norma pode ser anulada, causando prejuízos à imagem do vereador e inviabilizando os efeitos do projeto. Evitar esse risco é essencial para quem deseja atuar de forma eficaz no Legislativo municipal.

Por que tantos projetos de vereadores acabam sofrendo ADI?

Um dos principais motivos para os vereadores terem seus projetos barrados pela ADI é a falta de alinhamento com a Constituição Federal e com a repartição de competências entre os legitimados do processo legislativo. 

Muitos parlamentares municipais acabam propondo leis sobre temas que são de competência exclusiva da outro ente federado ou do Executivo, o que abre brecha para que o projeto seja considerado inconstitucional.

Além disso, há outro erro recorrente: utilizar indevidamente a forma de proposição, como rotular muitas matérias em Lei Complementar quando o correto seria Lei Ordinária. 

Como evitar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na sua atuação legislativa?

Para evitar receber uma ação direta de inconstitucionalidade, é essencial seguir alguns cuidados técnicos na elaboração e tramitação de proposições. Veja abaixo os principais pontos de atenção.

Respeite a competência legislativa do município

A primeira regra de ouro para evitar uma ADI é respeitar a competência legislativa do seu município. De acordo com a Constituição Federal, o município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais quando couber. Portanto, antes de propor qualquer projeto, consulte os artigos 22, 23, 24 e 30 da Constituição e entenda se o tema realmente é de competência municipal ou se há restrições.

Atenção à iniciativa da norma

Outro erro comum é o vereador tentar propor uma lei que crie obrigações para o Poder Executivo ou interfira diretamente na gestão pública. Isso fere o princípio da separação dos poderes.

Evite leis complementares desnecessárias

Muitos vereadores acreditam que uma lei complementar dá mais “força” ao projeto, mas isso é um ledo engano. Não rotule seu projeto como “lei complementar” se não houver exigência constitucional para isso. Grande parte das matérias pode — e deve — tramitar como lei ordinária. 

Consulte sua assessoria jurídica e o Regimento Interno da Câmara

Não negligencie o papel da assessoria técnica e jurídica da Câmara. Muitas vezes, um bom parecer pode evitar que um projeto mal formulado se transforme em dor de cabeça no futuro. O regimento interno da Câmara também deve ser sua bússola para evitar contratempos.

Evite frustrações: crie projetos que resistem ao crivo da Constituição

Vereador, o seu mandato é valioso demais para ser desperdiçado com projetos que serão derrubados por vício de forma ou de conteúdo. Legislar é mais do que ter boas ideias — é entender a técnica, o contexto constitucional e as limitações do cargo. Com planejamento, estudo e responsabilidade, você pode criar leis que geram impacto real, sem correr o risco de serem anuladas por uma ADI.

Legisle com estratégia. Legisle com propósito. Legisle com segurança jurídica.

Nesse contexto, o Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM) está com as matrículas abertas para o curso “Método Vereador Atuante”, uma capacitação completa para quem deseja legislar e fiscalizar com conhecimento e segurança. 

Todo o conteúdo do Método Vereador Atuante – MVA é coordenado pela Professora Mônica Lopes, fundadora e CEO do instituto, que é especialista em consultoria legislativa para Câmaras Municipais e Mandatos Legislativo. Não perca essa oportunidade de turbinar o seu mandato ou assessoria parlamentar.