É por meio das proposições em espécie que as ideias dos parlamentares ganham forma e se transformam em ações concretas.
Se você já trabalha em um gabinete ou está se preparando para isso, entender o que são as proposições em espécie é fundamental para ajudar seu parlamentar a cumprir o seu papel de forma eficaz.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que são proposições em espécie, como utilizá-las corretamente e como elas podem melhorar o funcionamento do Legislativo.
O que são proposições em espécie?
As proposições em espécie são os documentos formais por meio dos quais os parlamentares expressam suas ideias e apresentam projetos que, depois de deliberados nas casas legislativas, podem se tornar leis, resoluções ou outras normas. Essas proposições são essenciais para atender as demandas da comunidade, permitindo que o Legislativo atue de maneira eficiente.
De acordo com o Art. 59 da Constituição Federal, as proposições que compõem o processo legislativo são:
- I – emendas à Constituição;
- II – leis complementares;
- III – leis ordinárias;
- IV – leis delegadas;
- V – medidas provisórias;
- VI – decretos legislativos;
- VII – resoluções.
Cada uma dessas proposições em espécie tem uma função específica no processo legislativo, e escolher a forma correta para apresentar uma ideia é um dos primeiros passos para garantir que a proposta seja bem-sucedida.
Como escolher a proposição mais adequada?
Quando um parlamentar tem uma ideia, ela precisa ser formalizada por meio de uma proposição para ganhar vida no processo legislativo. A escolha da proposição certa depende do objetivo da ideia.
Por exemplo, se o seu parlamentar quer criar uma política de acessibilidade para pessoas com deficiência, você precisa decidir se isso será feito por meio de uma resolução, um decreto legislativo, uma lei ordinária ou uma lei complementar.
Se o objetivo for adaptar a Câmara Municipal para ser mais acessível, a resolução é a melhor escolha, pois trata de questões internas. No entanto, se a ideia é criar uma política que envolva o Executivo, como exigir que agências bancárias adaptem caixas para cadeirantes, um projeto de lei será a escolha mais adequada.
Utilize proposições em espécie para melhorar a credibilidade do Legislativo
Uma das grandes questões enfrentadas pelo poder legislativo atualmente é lidar com a desconfiança da população. Muitas pessoas não veem valor no trabalho das câmaras municipais e criticam a atuação dos vereadores. Como podemos mudar essa percepção?
Se o seu parlamentar está envolvido em uma causa específica, como a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, você pode sugerir a criação de um bloco parlamentar ou uma comissão permanente sobre o tema. Essas ideias podem ser formalizadas por meio de uma resolução ou até por meio de alterações no regimento interno da casa.
As proposições em espécie são mais do que apenas a criação de leis; elas oferecem uma gama de possibilidades para melhorar o Legislativo e fortalecer a atuação do parlamentar.
A importância das resoluções: explorando novas possibilidades no Legislativo
O universo das proposições em espécie é vasto e oferece inúmeras oportunidades para a atuação parlamentar. Entre elas, destacam-se as resoluções, que muitas vezes são subestimadas ou esquecidas em meio à grande atenção voltada para a criação de leis. No entanto, as resoluções desempenham um papel fundamental no processo legislativo, principalmente no que diz respeito à organização e modernização das atividades internas das casas legislativas.
Se você já tem experiência no processo legislativo e atua como assessor parlamentar, é hora de ampliar essa visão dentro do gabinete, levando ao seu parlamentar a importância das resoluções. Muitas vezes, ficamos focados apenas em projetos de lei que afetam a sociedade como um todo, mas esquecemos de que a própria casa legislativa pode ser alvo de melhorias e inovações por meio de resoluções.
Por exemplo, uma ideia simples, mas de grande impacto, seria propor a criação de um fórum municipal de bem-estar animal, um evento promovido pela Câmara Municipal. Cidades como São Paulo já implementaram iniciativas como essa, gerando engajamento social e fortalecendo a atuação legislativa.
Além disso, diversas outras medidas podem ser implementadas por meio de resoluções, como:
- Calendário de eventos da Câmara
- Política de acessibilidade na Câmara
- Criação de uma Escola do Legislativo
- Procuradoria da Mulher
- Câmara Mirim
- Parlamento Jovem
- Ouvidoria da Câmara
Como assessor, você pode levar essas ideias para dentro da casa legislativa, propondo resoluções que modernizem as atividades internas e promovam a aproximação com a sociedade. Essas ações têm potencial para gerar maior visibilidade e credibilidade ao trabalho legislativo, mostrando um Legislativo ativo, inovador e conectado às necessidades da população.
Portanto, é essencial que você, que atua nos bastidores, não se limite apenas à criação de leis, mas explore as possibilidades que as resoluções oferecem. Levar essas ideias ao seu parlamentar pode ser o diferencial para modernizar a atuação da Câmara e colocá-la em evidência na mídia e na sociedade.
Proposições para além do art. 59
Além das proposições previstas na Constituição, o regimento interno de cada Casa Legislativa também pode incluir outras formas de proposições. Não há uma regra absoluta e definitiva sobre os tipos de proposições que podem ser utilizados, cabendo à Casa Legislativa regulamentar e definir as modalidades que melhor atendem às suas necessidades.
Por exemplo, o regimento interno da Câmara dos Deputados, em seu Art. 100, estabelece um rol exemplificativo de proposições. Veja o que diz o artigo:
Art. 100. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da câmara
- § 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle.
- § 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e apresentada em três vias, cuja destinação, para os projetos, é a descrita no § 1º do art. 111.
- § 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.
As proposições em espécie são a base do processo legislativo
É essencial que o assessor conheça cada uma das proposições em espécie para uma melhor atuação no processo legislativo. Em outras palavras, se você trabalha com assessoria parlamentar, o seu papel é entender qual proposição utilizar em cada situação, garantindo que o seu parlamentar atue de forma estratégica e eficiente.
Nesse contexto, o Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM) está com as matrículas abertas para o curso “Método Vereador Atuante”, uma capacitação completa para quem deseja legislar e fiscalizar com conhecimento e segurança e de destacar como assessor parlamentar.
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