Sabe aquele vereador que corre atrás das demandas da população, conversa com o prefeito, cobra ações e tenta fazer a voz das ruas ser ouvida? Pois é, ele está no meio da função assessora!
Não é à toa que essa função é essencial para a gestão pública, mesmo que não seja tão visível. Neste artigo, você entenderá o que é ser um vereador que exerce a função assessora e como isso realmente faz a diferença em um município.
O artigo 61 e a função assessora do vereador
O Artigo 61 da Constituição Brasileira é claro ao afirmar que algumas matérias de natureza administrativa e de gestão pública são de competência privativa do chefe do poder executivo – ou seja, do prefeito, nos municípios. Isso inclui, por exemplo, temas como o regime jurídico dos servidores, a remuneração dos cargos públicos, o plano de cargos e carreiras, o estatuto dos servidores e os direitos e deveres dos servidores municipais.
Ou seja, todos esses temas são de iniciativa privativa do prefeito, o que significa que o vereador não tem autonomia para legislar diretamente sobre eles. Porém, é justamente por isso que existe a função assessora do vereador. Embora ele não possa criar leis sobre essas questões, o vereador tem a responsabilidade de fiscalizar e intermediar entre a população e o prefeito. Se a comunidade sente que algo não está sendo feito corretamente, é o vereador quem deve cobrar do prefeito ações que atendam essas demandas.
Outros exemplos de matérias reservadas ao prefeito são a criação de novos serviços públicos essenciais, como hospitais, escolas, postos de saúde e creches, e a gestão de recursos e pessoal da administração pública. O vereador pode sugerir e até pressionar por essas ações, mas a decisão final e a execução do projeto ficam a cargo do prefeito.
A função assessora do vereador na prática legislativa
Como já mencionado, a função assessora do vereador serve para que ele atue como mediador entre a população e o prefeito, especialmente em matérias que não são de sua competência legislativa. Dessa forma, o vereador vai interceder pelas necessidades da comunidade, solicitando que o prefeito execute ou implemente projetos que atendam a demandas do povo.
Por exemplo, se um vereador deseja a criação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para animais, ele pode indicar essa necessidade, pois não é função do vereador criar a UBS diretamente, a função dele, neste caso, é assessora. Ou seja, ele pode solicitar a algum deputado que envie recursos ao prefeito, por meio de um ofício, para que o projeto da UBS seja incluído na agenda do prefeito. O prefeito, por sua vez, decide se vai ou não criar o projeto para implementar a UBS, já que a criação de serviços como esse é uma iniciativa reservada à administração municipal.
Outro exemplo claro de aplicação da função assessora ocorre quando o vereador deseja criar um Disque Saúde ou uma ouvidoria de reclamação. Embora essas ações sejam importantes para a gestão da saúde, a estrutura da administração e a gestão de pessoal são matérias reservadas ao prefeito, e o vereador não pode legislar sobre isso. No entanto, o vereador pode solicitar a criação desses serviços, buscando interceder junto ao prefeito para que ele inclua tais projetos na sua agenda, ou até mesmo pedir recursos aos deputados para viabilizar a implementação.
Portanto, a função assessora do vereador não se resume apenas a sugerir ou indicar projetos. Ela é, acima de tudo, uma atuação de intermediação e cobrança ao chefe do executivo. O vereador pode usar sua influência para solicitar, por exemplo, a construção de um hospital, a criação de uma escola ou a implementação de novos serviços na área de saúde, sempre buscando recursos e apoio de outros níveis de governo. O vereador, de fato, não tem a competência para decidir sobre a execução desses projetos, mas tem o papel fundamental de indicar e garantir que as necessidades da população sejam atendidas.
A importância da função assessora
A função assessora do vereador é uma função atípica que desempenha fundamental papel na gestão pública. Ela não envolve a criação de leis, mas é a ponte que conecta as necessidades da população às decisões do prefeito. Nesse caso, o vereador atua como mediador, cobrando e intercedendo em nome da comunidade, garantindo que os projetos importantes cheguem à agenda do Executivo. Embora discreta, essa função é essencial para a eficácia da administração municipal, permitindo que as demandas do povo encontrem o caminho para a implementação.
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