Você sabe o que é uma proposição legislativa? Se você é vereador ou atua nos bastidores de um mandato, precisa entender esse conceito, pois ele é essencial para propor ideias, fiscalizar o Executivo e fazer valer o seu papel no Legislativo.
Muita gente pensa que o trabalho parlamentar se resume a criar leis, mas na prática, o papel do vereador vai muito além disso. Então, continue lendo este artigo para descobrir o que é proposição legislativa, quais são os principais tipos usados nas câmaras municipais, como e quando utilizar cada tipo de proposição, pois ter esse conhecimento vai tornar seu mandato muito mais eficaz.
O que é proposição legislativa?
A proposição legislativa é todo documento formal — apresentado por um agente com legitimidade para tal É a maneira institucional que o parlamentar tem para exercer suas funções.
Ela pode ter objetivos distintos, como criar ou alterar normas jurídicas; fiscalizar o Poder Executivo; reorganizar o funcionamento da Câmara; ou sugerir medidas à administração municipal.
Em outras palavras, é o instrumento que transforma uma ideia em algo concreto dentro do jogo político.
| ATENÇÃO: proposição não é preposição (como na gramática)! Também não se limita a projetos de lei. Essa é uma confusão comum entre aqueles que estão começando. |
Quais são os principais tipos de proposição legislativa?
No Brasil, o funcionamento das Câmaras Municipais segue o princípio da simetria com a Constituição Federal. Isso significa que muitas das espécies normativas da União (como projeto de lei, decreto legislativo, resolução etc.) também se aplicam aos municípios – com as devidas adaptações, é claro.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
A Lei Orgânica Municipal é a “Constituição” da cidade. Para modificá-la, é preciso apresentar uma Proposta de Emenda, que deve seguir tramitação especial e quórum qualificado.
Quando usar:
- para fazer alterações estruturais na organização do município;
- para gerar mudanças nas competências do Legislativo e Executivo;
- para definir regras sobre orçamento, educação, saúde etc.
Exige votação em dois turnos e aprovação por 2/3 dos vereadores.
Projeto de Lei Complementar
Regula temas que exigem tratamento mais rigoroso, normalmente previstos na própria Lei Orgânica.
Exemplos comuns:
- Código Tributário do Município;
- Plano Diretor;
Exige maioria absoluta para aprovação
Projeto de Lei Ordinária
É o tipo mais frequente de proposição legislativa. Regula matérias do cotidiano da cidade: transporte público, educação, meio ambiente, cultura, saúde etc.
Quando usar:
- para criação de políticas públicas;
- para definição de regras gerais para serviços municipais;
Aprovado por maioria simples
Projeto de Decreto Legislativo
Usado para atos exclusivos da Câmara, sem necessidade de sanção do prefeito.
Exemplos:
- aprovação ou rejeição das contas do Executivo;
- concessão de títulos honoríficos (cidadão honorário, medalhas);
- sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder.
Projeto de Resolução
Serve para organizar o funcionamento interno da própria Câmara, sem necessidade de sanção do prefeito..
Aplicações práticas:
- para criação de Comissões Permanentes ou Temporárias;
- para alterações no Regimento Interno;
- para regulamentação de sessões solenes, uso da tribuna etc.
E as proposições não normativas?
Além das proposições que geram normas jurídicas, existem aquelas que não têm força de lei, mas cumprem papel fundamental no mandato. São ferramentas de sugestão, controle e organização dos trabalhos parlamentares. Vamos falar mais delas abaixo.
Indicação
A indicação é uma sugestão formal do vereador ao prefeito. Ela propõe ações que o Legislativo não pode executar diretamente, mas que são de interesse da população.
Exemplos:
- troca de lâmpadas em bairros;
- construção de praças;
Não tem caráter obrigatório, ou seja, o prefeito pode ou não atender.
Requerimento
Usado para solicitar informações, convocar autoridades, pedir documentos ou outras providências que reforçam a função fiscalizatória do vereador.
Exemplos:
- pedido de explicações sobre contratos públicos;
- requisição de dados sobre gastos com saúde;
- convocação do secretário para audiência.
Alguns requerimentos são deliberativos e precisam ser votados.
Emenda
Modifica o conteúdo de outras proposições em tramitação, como projetos de lei, resoluções ou decretos.
Tipos de emenda:
- aditiva (acrescenta texto);
- supressiva (retira partes);
- substitutiva (troca um trecho por outro);
- modificativa (ajusta o texto).
Requer cuidado técnico e, muitas vezes, análise da assessoria jurídica da Câmara.
Parecer
É a opinião técnica ou política das comissões permanentes ou temporárias sobre determinada proposição.
Tipos de pareceres:
- jurídico;
- contábil;
- de mérito (quando avalia o conteúdo da matéria);
- de inconstitucionalidade.
Outros tipos
Dependendo do Regimento Interno da Câmara, ainda podem existir:
- Pedido de informação (similar ao requerimento);
- Pedido de providência (próximo à indicação);
- Moções, votos de pesar ou congratulações;
- Recursos (usados para contestar decisões da Mesa Diretora).
Como saber qual proposta legislativa usar?
Uma dúvida comum entre vereadores iniciantes é: como saber qual instrumento usar para cada situação?
Aqui vai uma tabela com algumas dicas práticas:
| Situação | Proposição ideal |
| Criar uma norma jurídica | Projeto de Lei Ordinária ou Complementar |
| Sugerir ação ao prefeito | Indicação |
| Solicitar informações ao Executivo | Requerimento |
| Julgar as contas do Prefeito | Decreto Legislativo |
| Alterar Regimento da Câmara | Projeto de Resolução |
| Corrigir um Projeto em tramitação | Emenda |
| Reorganizar a estrutura do Município | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Vereador, você precisa dominar as proposições legislativas!
A proposição legislativa é a base do trabalho parlamentar. Ela é o canal que transforma ideias em ações concretas dentro do Legislativo. Saber o que é, quais são os tipos e quando usar cada um é o que diferencia o vereador que atua com estratégia daquele que atua no improviso.
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