Uma das funções fundamentais na atuação legislativa é a técnica legislativa, que envolve a habilidade de redigir leis adequadamente. Neste artigo, vamos abordar o que você precisa saber para dominar a redação legislativa e como isso pode fazer a diferença na sua atuação como assessor.
O que você precisa saber sobre redação legislativa
É comum encontrar modelos prontos na internet, mas depender exclusivamente deles pode ser arriscado. O ideal é que o assessor faça uma análise crítica desses modelos, levando em consideração as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 95/98 (LC 95/98), que regulamenta a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil.
A relevância da Lei 95/98
Conforme estipulado pelo Art. 59, Parágrafo Único da Constituição Federal, a LC 95/98 dispõe sobre a elaboração e redação das leis. Essa lei é aplicável a uma ampla gama de proposições, incluindo emendas à Constituição, à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Vale destacar que a LC 95/98 é aplicada às normas editadas pela União, contudo, ela pode servir de orientação para todos os entes federados, caso não editem suas regras específicas sobre a padronização da elaboração de suas proposições.
Portanto, é indispensável que o assessor estude e compreenda a LC 95/98 para desempenhar o seu papel da melhor forma.
Escrevendo uma justificação eficaz
A justificação é uma parte essencial de qualquer proposta legislativa e pode ser decisiva para sua aprovação. Então, para escrever uma justificação que realmente faça a diferença, o assessor precisa estar munido de argumentos jurídicos e legais que sustentem a proposta. Isso dará mais segurança na sua atuação e também deixará o seu parlamentar mais preparado para apresentar a ideia no plenário.
Elementos-chaves para uma justificação sólida
- Iniciativa: dominar o Art. 61 da Constituição Federal, que aborda a iniciativa das leis, é fundamental para garantir que a proposta esteja dentro das competências legislativas apropriadas.
- Análise de precedentes do STF: conhecer as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões semelhantes fortalece a argumentação jurídica da proposta.
- Impacto financeiro: avaliar o impacto financeiro da proposta é essencial. O Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são cruciais para essa análise.
A importância de uma boa justificativa
Escrever uma justificação não é apenas cumprir uma formalidade; é uma tarefa que exige rigor e conhecimento. Como assessor, sua justificação deve fornecer ao parlamentar a segurança necessária para defender a proposta no plenário. Além disso, uma justificação bem elaborada facilita a análise pelas comissões e fortalece o processo legislativo como um todo.
Então, assessor, melhore já a forma como você escreve a justificativa das leis. Enfrente a iniciativa reservada, enfrente as questões orçamentárias, enfrente as questões que geram gastos, as questões de políticas públicas, etc. Lembre-se sempre que a justificativa é um pilar muito importante dentro da atuação legislativa.
Assessor, foque no que importa!
Para um assessor legislativo, dominar a técnica de redação legislativa e a elaboração de justificações é essencial. O conhecimento aprofundado da LC 95/98 e a capacidade de argumentar com base em precedentes jurídicos e análises financeiras são fundamentais para o sucesso no ambiente legislativo.
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