A indicação parlamentar é um instrumento da chamada função assessora do vereador — um dos três grandes eixos da atuação legislativa municipal, ao lado da função legislativa (criação e modificação de normas) e da função fiscalizadora (controle dos atos do Executivo).
Por meio dela, o parlamentar pode sugerir ações, obras, serviços ou políticas públicas ao chefe do Poder Executivo municipal. Diferentemente de um requerimento, que demanda resposta obrigatória e formal, a indicação tem caráter sugestivo, sem força vinculativa ou coercitiva.
Ou seja: a indicação parlamentar é o instrumento político que o vereador utiliza para representar demandas da população junto ao Executivo, principalmente quando não há previsão legal para legislar diretamente sobre determinado tema.
A base legal e o valor institucional da indicação parlamentar
A indicação parlamentar não está expressamente prevista na Constituição Federal, mas é amplamente acolhida pelas Leis Orgânicas dos Municípios e pelos Regimentos Internos das Câmaras Municipais. Trata-se, portanto, de uma prática consolidada no sistema legislativo municipal brasileiro.
Embora desprovida de força normativa, ela tem valor institucional e político. É um mecanismo por meio do qual o parlamentar documenta demandas populares; estimula a descentralização de decisões administrativas; exercita sua representatividade; cria registros oficiais de sua atuação no território.
Além disso, a indicação pode servir como pressão formalizada, pois o seu arquivamento sem resposta pode ser explorado politicamente, comunicacionalmente e até juridicamente em determinados contextos.
O limite da indicação: entre o simbólico e o inócuo
Apesar de sua legitimidade institucional, é essencial reconhecer os limites operacionais da indicação parlamentar.
Ela não obriga o Executivo a atender ou sequer responder. E sua ineficácia, muitas vezes, é estrutural. Os principais motivos são:
- falta de previsão orçamentária: a execução de qualquer serviço público depende de dotação orçamentária e autorização legislativa. Indicar sem antes garantir o recurso na LOA é caminhar no escuro.
- falta de prioridade política do Executivo: prefeitos nem sempre atendem indicações de vereadores que estão fora da base ou que atuam como oposição.
- excesso de demandas irrelevantes ou mal formuladas: indicações genéricas, redundantes ou com erros técnicos perdem força e credibilidade dentro da estrutura burocrática.
Esse cenário explica por que muitos vereadores acumulam dezenas ou centenas de indicações arquivadas, ignoradas ou não respondidas.
Indicação precisa ser respondida?
Essa é uma dúvida supercomum. A resposta curta é: depende da Lei Orgânica do Município.
Algumas leis orgânicas estabelecem um prazo para que as indicações sejam respondidas (por exemplo, 30 dias). Outras não mencionam nada. E mesmo quando mencionam, é bom entender: se o prefeito não responder, não há uma sanção clara e imediata.
- Não é crime de responsabilidade.
- Não é improbidade administrativa.
- E tampouco é infração político-administrativa segundo o Decreto-Lei 201/1967.
Ou seja, na prática, muitas vezes a indicação vira letra morta. A solução? Transformar esse silêncio em narrativa política e luta real.
Se a indicação não for atendida, o vereador não precisa cruzar os braços. Pelo contrário. Pegue o seu celular e mostre que o Executivo está ignorando um pedido legítimo da população.
Isso é fazer política com propósito.
Estratégias para tornar a indicação parlamentar eficaz
Diante desses limites, cabe ao vereador usar a indicação de forma inteligente, estratégica e conectada ao seu projeto político. Abaixo, algumas boas práticas:
a) Construir indicações tecnicamente bem formuladas
Evite ofícios genéricos. Ao indicar, mencione local exato; situação atual; consequências para a população; possível impacto positivo; dados complementares (como imagens, vídeos ou abaixo-assinados).
b) Registrar, divulgar e politizar a indicação
O vereador precisa mostrar para a população que está fazendo sua parte. Para isso, você pode divulgar a indicação nas redes sociais; acompanhar o andamento administrativo e reforçar o pedido por meio de visitas ao setor responsável.
c) Vincular a indicação a instrumentos orçamentários
Aqui está o ponto-chave:
“Não há execução pública sem orçamento.”
Uma indicação vinculada a uma emenda impositiva ou a uma realocação orçamentária na LOA tem muito mais chance de ser atendida. Isso exige domínio técnico da peça orçamentária, do PPA, da LDO e da execução financeira do município.
Lembre-se: a política pública nasce no orçamento
E aqui está o ponto central deste artigo: indicação parlamentar não muda a realidade se não houver orçamento. Além disso, fazer mil indicações não adianta se, quando chega a hora de discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), o vereador não apresentar nenhuma emenda.
A política pública não nasce da indicação. Ela nasce do orçamento.
Se não há previsão de gasto com iluminação pública, saúde mental, combate à dengue ou pavimentação, não adianta indicar. A máquina pública não se move sem dinheiro autorizado.
✍️ Função assessora sem função legislativa é narrativa vazia. A verdadeira vereança exige as duas.
Vereador, utilize a indicação parlamentar como ferramenta tática, não estratégica
A indicação parlamentar é um instrumento valioso, mas não é, por si só, suficiente para mudar realidades. Ela cumpre um papel importante de articulação e pressão. É uma ponte entre o território e o poder público. Mas é limitada, simbólica e sujeita à vontade política do Executivo.
Um vereador que quer construir legado, de fato, precisa ir além da função assessora e se aprofundar na função legislativa e orçamentária. É nesse campo que se decide onde o dinheiro vai, para quem, e por quê.
Ou seja: indique, registre, cobre, mas, principalmente, estude o orçamento, proponha leis relevantes e fiscalize sua execução.
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