A fiscalização municipal é uma das funções fundamentais da Câmara de Vereadores, exercida principalmente por meio das comissões parlamentares e requerimento de informação de vereador. Essas comissões atuam em áreas específicas, como saúde, educação, segurança, assistência social e até investigação. Entenda mais lendo o nosso artigo completo.
O papel das Comissões na fiscalização municipal
As comissões têm a autoridade para fiscalizar as ações do Poder Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados corretamente e os serviços essenciais sejam prestados de maneira eficiente.
Por exemplo, imagine que chegue uma denúncia à Câmara de que a Secretaria Municipal de Assistência Social não está distribuindo cestas básicas como deveria. Nesse caso, a Comissão de Saúde e Assistência Social pode convocar o secretário responsável para prestar esclarecimentos.
É importante destacar que essa convocação é uma prerrogativa das comissões e do plenário, diferindo de um simples convite. A convocação exige que o secretário compareça para explicar a situação e fornecer informações detalhadas.
Acompanhamento de recursos públicos
Além de convocar secretários, as comissões também devem acompanhar de perto a aplicação de recursos públicos.
Por exemplo, se você é membro da Comissão de Educação, é seu dever fiscalizar os recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — verificando se os recursos estão sendo aplicados corretamente. Portanto, a comissão deve acompanhar as reuniões do Conselho de Controle Social (CAC) do FUNDEB, que é responsável por monitorar a utilização de recursos.
Acompanhamento de verbas e repasse de recursos
Como mencionado anteriormente, cada comissão é responsável por monitorar áreas específicas, como saúde, segurança e assistência social. Essas áreas possuem verbas específicas, com aplicações mínimas que precisam ser cumpridas.
Se esses mínimos não forem seguidos, há o risco de o município perder repasses importantes. Portanto, o trabalho das comissões é essencial para garantir que os recursos cheguem de maneira adequada e sejam aplicados conforme exigido pela legislação.
Comissões parlamentares de inquérito
A Câmara de Vereadores também pode criar CPIs para investigar irregularidades mais graves. Essas comissões possuem poderes de investigação, podendo convocar pessoas, solicitar documentos e, ao final do processo, emitir relatórios que são encaminhados ao Ministério Público para providências cabíveis.
Requerimentos de informação
Um dos instrumentos mais utilizados para fiscalizar é o requerimento de informação, por meio do qual as comissões podem solicitar dados detalhados ao Executivo.
Uma discussão recorrente nas Câmaras Municipais é se esses requerimentos precisam passar pelo plenário para serem aprovados. Segundo o artigo 5º, inciso 33 da Constituição Federal, todos os cidadãos têm direito à informação, o que levanta a questão: por que um requerimento de informação precisaria passar pelo crivo do plenário?
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema, reconhecendo que o direito à informação é fundamental e não deve ser condicionado a uma votação no plenário.
No entanto, se o regimento interno da Câmara exige que o requerimento passe por votação, essa regra deve ser seguida. Caso o requerimento seja rejeitado no plenário, o vereador ainda pode solicitar as informações como cidadão diretamente à prefeitura.
Vereador, fiscalizar é seu dever!
A fiscalização municipal é conduzida, sobretudo, pelas comissões da Câmara de Vereadores, pelo plenário e pelos vereador, que possuem a autoridade de convocar secretários, monitorar a aplicação dos recursos públicos e, em situações mais críticas, instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Além disso, por meio de requerimentos de informação, as comissões promovem a transparência e asseguram a gestão eficiente dos recursos, garantindo que o município cumpra as suas obrigações e atenda às demandas da população.
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