Quando assessores ou vereadores se encontram sem inspiração para criar um novo projeto de lei, é recomendável recorrer à legislação existente para identificar oportunidades. A Constituição Federal oferece uma base para entender as competências do município e áreas em que se é possível atuar.
Antes de qualquer coisa, entenda os limites da sua atuação
Em primeiro lugar, para que você possa criar um projeto de lei, é essencial conhecer o que a lei diz que é de sua competência legislar, para que você não invada um espaço que compete apenas ao prefeito. Em outras palavras, a criação de leis deve respeitar as competências de cada agente político.
Então, tome como base o artigo 61, §1º, da Constituição Federal, que estabelece as competências do Presidente da República, mas que, no contexto municipal, irá se aplicar ao prefeito pelo princípio da simetria.
O artigo 61 trata de temas como:
- Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos públicos;
- Fixação de vencimentos, salários e gratificações;
- Criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública;
Em resumo, entender como criar um projeto de lei no âmbito municipal exige conhecimento das competências do prefeito, que espelham, por simetria, as atribuições do Presidente da República conforme o artigo 61 da Constituição Federal. O vereador deve respeitar essas competências, que incluem a criação de cargos, definição de atribuições e questões relacionadas aos servidores públicos e à administração municipal. Com isso, ao propor um projeto de lei, é fundamental saber onde o Legislativo pode atuar diretamente e onde precisa contar com a iniciativa do Executivo, garantindo que a proposta esteja alinhada com os limites legais e constitucionais.
Ideias para criar um projeto de lei com base na Constituição Federal
Se você está sem ideia de um projeto de lei, um ótimo ponto de partida é o artigo 23 da Constituição Federal. Esse artigo pode fornecer diversas ideias de atuação municipal, como zelar pela guarda da Constituição e das leis e cuidar da saúde e assistência pública.
Por exemplo, um vereador pode, sim, propor a criação de um programa municipal de vacinação domiciliar para idosos ou pessoas com mobilidade reduzida.
Ainda que a saúde municipal esteja vinculada ao SUS, o município tem competência para cuidar dessa área, conforme previsto no artigo 23 da Constituição Federal.
Exemplo de lei para o meio ambiente com base no artigo 23 da CF
Os vereadores podem atuar de diversas formas para enfrentar problemas ambientais em suas cidades. A legislação pode ser ajustada para abordar questões como:
Poluição visual: a criação de uma lei que regulamente o uso de placas publicitárias e outdoors, evitando a poluição visual que impacta a estética e a qualidade de vida urbana.
Terrenos baldios e sujeira: os municípios também podem legislar sobre limpeza e manutenção de terrenos baldios, determinando multas para proprietários que não realizarem a limpeza de seus terrenos. Isso garante que áreas urbanas não se tornem focos de doenças ou degradação ambiental.
A Constituição Federal é a sua aliada na criação de leis
Criar um projeto de lei pode parecer desafiador, mas com o conhecimento adequado das competências legislativas e uma análise cuidadosa dos artigos Art. 30, I e II, Art. 24, Art. 23, CF e Art. 61 da Constituição Federal, você pode encontrar uma ampla gama de temas para legislar. Leia atentamente a nossa Carta Magna, observe as necessidades do seu município, e use a criatividade para transformar problemas em soluções legislativas.
Nesse contexto, se você é um vereador que quer aprender a legislar de forma eficiente, essa é a sua oportunidade! O Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM) está com as matrículas abertas para o curso “Método Vereador Atuante”, uma capacitação completa para quem deseja legislar e fiscalizar com conhecimento e segurança.
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