A cassação do prefeito e o papel da Câmara Municipal é um dos assuntos mais polêmicos na política municipal. As hipóteses em que a Câmara Municipal pode cassar o mandato do prefeito estão previstas no Decreto Lei nº 201/1967, que, em seu Art. 4º, elenca as as infrações político-administrativas, cabendo ao Art. 5º estabelecer as normas de processo e julgamento.
Cabe lembrar que o Decreto nº 201/67 não foi revogado pela Constituição Federal de 1988, conforme previsão na Súmula Vinculante n. 46 do STF, em que o Supremo reafirmou o posicionamento no tocante a competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento (Rcl 29796, julgamento em 28/02/2018).
O processo de cassação é um processo político-administrativo regulamentado pelo artigo 4º do Decreto-Lei 201/1967, que pode ser instaurado pela Câmara de Vereadores em circunstâncias específicas, a partir da denúncia feita por qualquer eleitor. Esse procedimento visa sancionar infrações político-administrativas que prejudicam a gestão municipal.
Neste contexto, separamos dez motivos para explicar a cassação do prefeito e o papel da Câmara Municipal, elencando as infrações previstas no Art. 4º do Decreto-Lei 201/1967. Vejamos:
Impedir o Funcionamento Regular da Câmara (Art. 4º, I): O funcionamento regular da Câmara Municipal é fundamental para a existência da democracia local. Ações que prejudiquem esse processo podem levar à cassação do prefeito.
Impedir a Fiscalização de Documentos do Arquivo da Prefeitura e a Verificação de Obras e Serviços Municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou Auditoria, Regularmente Instituída (Art. 4º, II): A transparência na gestão pública é fundamental. Impedir a fiscalização de documentos e obras pode ser motivo para a cassação.
Desatender, Sem Motivo Justo, os Pedidos de Informações (Art. 4º, III): Uma das atribuições do Poder Legislativo é a função fiscalizadora, para isso uma das ferramentas usadas são os requerimentos de informação. Ignorar esses requerimentos legítimos da Câmara pode resultar em sérias consequências. Atenção: apesar da Câmara poder convocar os secretários municipais, o prefeito não pode ser convocado pessoalmente a prestar esclarecimentos na Câmara.
Retardar ou Deixar de Publicar Leis (Art. 4º, IV): A publicação de leis é um procedimento obrigatório. Atrasos ou omissões podem ser considerados infrações graves.
Não Apresentar Proposta Orçamentária no Tempo Devido (Art. 4º, V): O orçamento é a base da gestão municipal. A falta de apresentação adequada pode prejudicar a administração pública.
Descumprir Orçamento Aprovado (Art. 4º, VI): O orçamento deve ser seguido à risca. O desrespeito a ele pode ser um motivo para a cassação.
Praticar Atos Contra a Lei ou Omitir-se (Art. 4º, VII): O cumprimento da lei é obrigatório para qualquer gestor público. Qualquer ato contrário à lei ou omissão pode ser considerado uma infração.
Omitir-se na Defesa de Bens e Interesses do Município (Art. 4º, VIII): Proteger o patrimônio público é uma responsabilidade fundamental do prefeito. A negligência nesse aspecto pode levar à cassação.
Ausentar-se ou Afastar-se sem Autorização (Art. 4º, IX): A ausência do prefeito por tempo superior ao permitido por lei sem autorização da Câmara Municipal pode ser considerada uma infração.
Comportamento Incompatível com a Dignidade e Decoro do Cargo (Art. 4º, X): A ética e o decoro são essenciais para qualquer gestor público. Qualquer comportamento incompatível com a dignidade do cargo pode resultar na cassação do prefeito.
Na hipótese de alguma dessas infrações político-administrativas, qualquer eleitor ou vereador(a) poderá encaminhar uma denúncia à Câmara Municipal, que deverá encaminhar a sua tramitação respeitando o rito estabelecido no art. 5º do DL 201/1967.
A cassação do prefeito é um mecanismo importante para garantir a integridade e a responsabilidade na gestão municipal. Cada um desses dez motivos representa uma ameaça potencial à administração pública, e é papel da Câmara de Vereadores agir com responsabilidade ao avaliar casos de cassação, assegurando a boa governança e a transparência no âmbito municipal.
A cassação do prefeito e o papel da Câmara Municipal é um assunto que merece atenção, pois o Poder Legislativo deve atuar dentro dos padrões de legalidade, respeitando o contraditória e a ampla defesa, sob pena de nulidade da decisão de cassação pela via judicial.
Para entender mais sobre o que um vereador pode legislar, sobre como funciona o processo legislativo municipal, as funções das Câmaras Municipais e também sobre a função fiscalizadora dos vereadores e das Câmaras, conheça o Método Vereador Atuante (MVA).
Quer conhecer melhor os nossos cursos da pré-campanha ao mandato? Entre em contato conosco.
