Elaborar um projeto de lei é uma tarefa que exige compreensão, precisão e clareza, servindo como uma ponte fundamental entre a necessidade de regulamentação de uma matéria e sua efetiva instituição no ordenamento jurídico. Neste artigo pretendo te orientar, de forma simplificada, como redigir um projeto de lei, abordando desde sua concepção até a apresentação final. Não vamos tratar de constitucionalidade nesse momento, mas é importante ressaltar que antes de escrever um projeto de lei é muito importante que seja realizada uma pesquisa a respeito da legalidade da proposição.
A elaboração legislativa é regida pela Lei Complementar nº 95, de 1998, conhecida como a “Lei que ensina a fazer Leis”. Esta norma estabelece padrões e diretrizes para a criação de textos legais de maneira a minimizar dificuldades de interpretação e conflitos de aplicação, promovendo um ordenamento jurídico mais organizado e sistemático.
Estrutura Básica de um Projeto de Lei
Um projeto de lei é dividido em três partes principais: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.
- Parte Preliminar: Compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo e o enunciado do objeto e do âmbito de aplicação. Esta seção introduz o projeto de lei, sumarizando seu conteúdo e objetivos, e estabelecendo sua abrangência.
- Parte Normativa: É o coração do projeto, onde as disposições legais são detalhadas. Aqui, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens são utilizados para desdobrar a matéria em normas específicas.
- Parte Final: Inclui disposições sobre a implementação das normas, cláusulas de vigência e, se necessário, cláusulas de revogação de legislações anteriores que entram em conflito com a nova lei.
Princípios de Redação
A redação de um projeto de lei deve ser clara e objetiva, utilizando-se de linguagem acessível e direta para garantir a compreensão por todos os cidadãos. Alguns princípios são fundamentais neste processo:
- Clareza: Evitar jargões e utilizar termos técnicos apenas quando estritamente necessário, preferindo sempre a norma culta da língua portuguesa.
- Concisão: Usar frases curtas e precisas, evitando ambiguidades.
- Consistência: Manter a uniformidade do tempo verbal e a consistência na terminologia utilizada ao longo de todo o texto.
Dicas Práticas:
- Foco no Objeto: O projeto deve tratar de um único objeto, garantindo sua especificidade e evitando abrangências desnecessárias.
- Estrutura Lógica: Organizar o conteúdo de maneira lógica, agrupando artigos por temas relacionados e seguindo uma sequência coerente.
- Atenção à Vigência: Definir claramente a data de início da vigência da lei, permitindo tempo adequado para sua ampla divulgação e compreensão.
Conclusão
Escrever um projeto de lei é um exercício de responsabilidade e precisão, exigindo do legislador não apenas conhecimento técnico, mas também uma profunda compreensão das necessidades sociais que busca atender. Seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98 e aplicando os princípios de boa redação legislativa, é possível elaborar proposições claras, objetivas e eficazes, contribuindo para a construção de um ordenamento jurídico mais coerente e acessível.
Quer aprender mais sobre a criação de leis e o processo legislativo?
Se você quer aprender de forma mais aprofundada sobre a função legislativa, o domínio da criação de leis e dos trâmites do processo legislativo, adquira o Método Vereador Atuante, um curso completo sobre a atuação de vereadores que te ensina a legislar e fiscalizar com conhecimento e segurança.
Para adquiri o Método Vereador Atuante é só clicar aqui.
Gostou desse conteúdo?
Você pode aprender muito mais, gratuitamente, seguindo nossas redes sociais @ibpom.oficial no intagram e @profmonicalopes no youtube.
