Sobre quais matérias o vereador não pode criar leis?

Fala-se muito da função legislativa do vereador, mas pouco se fala sobre os limites dessa função, ou seja, sobre os limites ao poder de legislar dos vereadores. Nesse sentido, é errado afirmar que o vereador tem amplos poderes para legislar sobre qualquer matéria dentro da circunscrição do município, já que algumas leis só podem ser criadas por iniciativa do Poder Executivo, do prefeito.

É de extrema importância destacar os projetos de lei que são, portanto, de iniciativa reservada do prefeito, ou seja, as matérias que somente o prefeito tem iniciativa para criar leis.

Um dos assuntos que possui iniciativa reservada do prefeito é a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, sendo inconstitucional qualquer projeto de lei de iniciativa do vereador que proponha o referido assunto, não podendo o vereador legislar sobre criação de vagas, concurso, extinção ou criação de funções de qualquer categoria de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal.

É muito comum, por exemplo, projetos de leis de iniciativa de vereador propondo aumento dos vencimentos de determinada categoria, bem como revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores público, sendo tal prática inconstitucional, já que essas matérias são de iniciativa reservada do prefeito.

Além disso, devemos lembrar que vereador também não pode editar Projeto de Lei sobre o plano de carreira, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade ou aposentadoria dos servidores públicos do Executivo Municipal, já que esses assuntos também são de iniciativa reservada do prefeito.

No mesmo sentido, você pode imaginar que a criação e extinção de Secretarias Municipais e órgãos ligados a administração municipal bem como a definição de suas atribuições também são matérias que a Constituição Federal reservou a iniciativa para o prefeito.

Essas são algumas matérias que o vereador não tem competência para editar e propor leis.

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