Quebra de decoro praticada por vereadores

Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, um comportamento que se não respeitado pode acarretar a perda do mandato em procedimento decidido pelo plenário da Câmara Municipal.

Vejamos como a Constituição Federal prevê a hipótese de quebra de decoro pelos deputados federais e senadores:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas

A Constituição Federal assegura que é incompatível com o decoro parlamentar os casos definidos no regimento interno, mas também se encarrega de estabelecer que o abuso das prerrogativas ou a percepção de vantagens indevidas são hipóteses de quebra de decoro parlamentar que autorizam a instauração de processo de cassação do mandato pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, e por simetria essa regra se aplica aos vereadores.

Usualmente, o que observamos é que o regimento interno das Câmaras Municipais acaba repetindo a norma prevista no artigo 55 § 1º, da Constituição Federal, mas e perfeitamente possível a criação de mais hipóteses de quebra de decoro, além de abuso das prerrogativas ou a percepção de vantagens indevidas.

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Por decoro parlamentar entende-se a conduta do vereador que esteja de acordo com os parâmetros morais e jurídicos vigentes. Assim, deve o parlamentar orientar seu comportamento, no exercício do mandato e até fora dele, dentro dos limites da ética parlamentar, assim entendido como o conjunto de princípios éticos e normais de conduta adequadas às responsabilidades do mandato parlamentar em face do estado e da sociedade.

Desse modo, o vereador que agir em desacordo com a conduta esperada, praticando ato contrario ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato, pode ser seu mandato cassado.

Para melhor elucidar os deveres, atos incompatíveis e atos atentórios ao decoro parlamentar, listamos a seguir as hipóteses previstas para os Deputados Federais na Resolução nº 25/2001 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que pode ser utilizada como inspiração, no que couber, para as Câmaras Municipais, vejamos;

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS, DOS ATOS INCOMPATÍVEIS E DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR

 Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:

 I – promover a defesa do interesse público e da soberania nacional; 

II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional; 

III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 

IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;

 V – apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional; 

VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público; 

VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;

 VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; 

IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)

Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

 I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°); 

II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1°); 

III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

 IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; 

V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18; 

VI – praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011) 

Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:

I – perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão; 

II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes; 

IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos; 

VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; 

VII – usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;

VIII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

IX – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão;

X – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3° deste Código. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2, de 2011) Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011).

É recomendado que a Câmara Municipal crie um Código de Ética e Decoro Parlamentar, com a fixação de Princípios éticos e regras básicas, que devem orientar a conduta dos que exerçam a vereança, sendo recomendado também, a criação e estruturação do conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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