Matérias que o vereador pode criar leis

A função legislativa é, sem sombra de dúvidas, a atribuição mais conhecida dos vereadores. Mas sobre quais matéria o vereador pode criar leis?

Primeiramente é importante lembrar que o vereador exercer suas funções em âmbito Municipal, ou seja, suas atribuições como legislador estão vinculadas à circunscrição do Município, não pode legislar sobre assuntos que são de competência dos demais entes federados, União, Estado e Distrito Federal.

Então, antes de tudo, você precisa saber que os vereadores legislam sobre assuntos do Município, os deputados estudais legislam sobre matérias de interesse do Estado, os deputados distritais legislam sobre assuntos referentes ao Distrito Federal e os deputados federais e senados cuidam de legislar sobre assuntos de competência da União.

É uma espécie de CADA UM NO SEU QUADRADO quando o assunto é repartição de competência legislativa entre os entes federados.

Agora que você já sabe disso, eu preciso te apresentar os assuntos que de fato os vereadores podem criar leis nos Municípios.

Os vereadores têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, além de autorização para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Como o interesse local pode inspirar os vereadores na criação de leis? Bom, precisamos lembrar que interesse local são os assuntos que dizem respeito a vida nos Municípios e que impactam diretamente a comunidade daquela localidade.

Vamos entender melhor o interesse local! Imagine que você mora em um pequeno município do interior da Bahia, em que os morados têm que se deslocar longos trechos para ter acesso a uma agência bancária. Imagine você que esse mesmo cidadão, após andar um longo período, chega na agência com uma fila enorme e que não dispõe de qualquer estrutura para os seus clientes como, por exemplo, um sanitário.

Nesse caso, considerando a realidade local e os seus efeitos na vida dos munícipes, pode existir uma lei municipal que obriga que todas as agências bancárias disponibilizem sanitários em suas instalações. Isso é interesse local! Isso é legislar para atender o interesse local!

Agora que você já conhece o que é o interesse local, vamos falar sobre a competência suplementar para criação de leis pelos parlamentares. A sua definição encontra previsão no 30, II da Constituição Federal, e reflete a possibilidade do município complementar (complementar uma presença) ou suprir uma ausência já prevista em alguma lei em vigor.

Além disso, nas palavras de Ivana Mussi Gabriel, forte em Manoel Gonçalves Ferreira Filho. ‘’não se pode aceitar a interpretação literal do inciso II NO SENTIDO DELE AUTORIZAR O Município a legislar sobre qualquer matéria complementando ou suprindo a legislação Federal ou Estadual. A doutrina é assente o sentido de que a competência suplementar, prevista no inciso II do art. 30, é exercida exatamente em relação às matérias previstas no art. 24, uma vez que o Município não se encontra incluído no rol dos entes dotados de competência concorrente’’.

Sendo assim, compete ao município suplementar a legislação federal e estadual dentro das matérias previstas no art. 24 da Constituição Federal. Vejamos algumas a seguir:

– direito tributário, econômico e urbanístico;        

– orçamento;

– produção e consumo;

– proteção do meio ambiente e controle da poluição;

– proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

– educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;       

– proteção e defesa da saúde;        

– pessoa com deficiência;

– proteção à infância e à juventude;

Considerando esses assuntos, vamos para análise de um caso prático de competência para os vereadores legislarem suplementando a legislação federal ou estadual.

Imagine você que em um determinado Município do Brasil todos os postos de combustível se recusam a colocar o painel com a divulgação do preço da gasolina e do etanol e o cidadão daquele Município é obrigado a entrar com o seu carro de posto em posto para saber em qual está mais barato abastecer.

Como nós sabemos, compete à União legislar sobre as regras gerais de consumo, é por isso que existe o famoso Código de Defesa do Consumidor. Contudo, considerando o caso hipotético do Município, em que os postos não tem preço de combustível, é perfeitamente possível existir uma lei municipais que protege o consumidor desse Município obrigando que todos os postos de combustível coloquem o informativo de preço em sua entrada.

Veja que, nesse caso, a lei geral de consumo já foi editada pela União cabendo ao Município suplementar a regra existente, é como se fosse uma espécie de interesse local do consumidor.

Recapitulando, até aqui você aprendeu que o vereador pode legislar sobre o famoso interesse local e para suplementar a legislação federal ou estadual.

Quer dizer então que o vereador pode legislar sobre qualquer matéria envolvendo o interesse local e seu poder suplementar? A resposta é NÃO!

É importante lembrar que função legislativa do vereador não é ilimitada, uma vez que a Constituição reserva ao prefeito a iniciativa para legislar sobre determinados assuntos, em conformidade com o modelo federal (art. 61 §1° e art. 165 da CF), são elas:

– Criação, alteração, extinção e definição das atribuições de cargos ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas;

– Fixação de vencimentos, salários ou gratificações e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções da administração pública direta e indireta;

– Revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos;

– Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

– Criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública;

– Leis orçamentarias – PPA, LDO e LOA;

– Autorização para abertura de créditos especiais suplementares e extraordinários.

É importante que você saiba, portanto, que o vereador pode criar leis que gerem reflexos em âmbito municipal, sendo que as principais matérias para o seu poder legislador devem estar vinculadas ao interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, mas lembrando que as matérias para criar leis não são ilimitadas, já que a Constituição resguardou alguns assuntos para o prefeito, considerando o seu poder de gestão e administração.

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