A redação da justificação de um projeto de lei municipal é essencial para garantir sua compreensão, aceitação e, por fim, sua aprovação. Vereadores e legisladores podem seguir um conjunto de práticas e técnicas para assegurar que suas justificações não só cumpram os requisitos formais, mas também comuniquem de maneira eficaz a importância e a necessidade da lei proposta.
Mas, afinal, o que é uma justificação? Justificação ou justificativa ou exposição de motivos, como preferem alguns, é a parte do Projeto de Lei Municipal que visa expor os fundamentos que amparam a necessidade da criação do norma, além de expor os fundamentos constitucionais, legais e jurídicos que validam a ideia apresentada.
Meu objetivo é mostrar para você como essa importante parte de um projeto de lei é pouco explorada pelos vereadores no geral e mostrar, de forma disruptiva e inovadora, que é possível prever os argumentos contrários ao seu projeto já na justificação e construir uma narrativa sólida contando inclusive com embasamento e fundamentação jurídica. Abaixo vou mostrar o caminho com algumas etapas para a construção da sua justificação:
Contextualize a Necessidade do Projeto
A justificação sempre deve começar por estabelecer um contexto claro, destacando o problema ou a oportunidade que o projeto de lei visa abordar. É essencial demonstrar a relevância do assunto para a comunidade local, citando dados estatísticos, estudos, ou exemplos específicos que evidenciem a necessidade da intervenção legislativa. Nessa etapa, preocupe-se em mostrar para os outros vereadores e para a sociedade que existe um problema.
Baseie-se em Precedentes e Decisões de Tribunais
Uma ferramenta pouco utilizada por vereadores na redação de justificações é a argumentação a respeito da constitucionalidade do tema. Para abordar esse tópico, precisamos partir do pressuposto de que o seu projeto de lei municipal seja constitucional. Nesse caminho é possível argumentar apresentando, caso existam, precedentes legais a respeito do projeto de lei, a possibilidade de vereadores apresentarem projetos sobre o assunto e também precedentes de projetos com temas parecidos com o abordado no seu.
Para construir uma argumentação sólida nesse sentido, recomendo pesquisar a respeito de temas em repercussão geral discutidos no Supremo Tribunal Federal. Caso não exista alguma decisão em repercussão geral a respeito do tema, considere consultar se algum dos Tribunais de Justiça dos estados já julgaram sobre a constitucionalidade do tema. Fundamentar a sua justificação usando decisões de tribunais, especialmente do STF, são argumentos fortíssimos contra a narrativa de que o seu projeto possa ser inconstitucional.
Caso não existam decisões de tribunais a respeito do seu projeto, considere pesquisar em câmaras com grande estrutura se esse projeto já teve algum parecer a respeito de sua constitucionalidade. Caso o parecer seja bem fundamentado, pode ser um aliado na sua argumentação.
Evidencie Benefícios e Impactos PositivosGeralmente um projeto de lei municipal visa solucionar um problema existente. Para escrever uma justificação sólida não podemos nos basear apenas em achismos ou em boas intenções, afinal políticas públicas não devem ser baseadas nas intenções de quem as cria, mas sim nos resultados que elas vão gerar. Sendo assim, explique quais resultados você espera através da implementação dessa legislação. Descreva como esses resultados vão refletir em uma solução do problema no curto, médio e/ou longo prazo. Lembre-se sempre que aqui é bastante válido trazer dados e evidências a respeito do tema. Se o seu projeto, ou um parecido, já tiver obtido um resultados positivos em outro município, essa é a hora de falar disso! Traga dados dessa cidade e como a aprovação do projeto trouxe a solução para o problema ao longo do tempo.
Adote uma Linguagem Clara e Acessível
Apesar de em alguns momentos ser importante utilizar uma linguagem jurídica e técnica para a construção da argumentação e da elaboração legislativa do projeto de lei municipal, tente reduzir ao máximo as “palavras complexas” e os jargões, mas sempre sem fugir da correta utilização da língua portuguesa. Pense que esse projeto pode ser analisado por vereadores menos instruídos, assessores, cidadãos e jornalistas. O objetivo final da sua argumentação sempre deve ser que o maior número de pessoas possível entenda de forma bastante clara e convincente que existe um problema, como a sua proposta é capaz de resolver esse problema e qual é o embasamento jurídico que deixa claro que sua proposição é constitucional e você possui prerrogativas para apresentá-la.
Responda as Principais Objeções que Possam Surgir
Antecipe possíveis questionamentos ou críticas ao seu projeto e ofereça respostas e soluções a essas objeções em sua justificação. Isso vai demonstrar a sua proatividade e o seu preparo, além de fortalecer a base argumentativa a favor da sua proposta.
Inclua Testemunhos ou Apoios Relevantes
Em alguns casos pode ser relevante incluir testemunhos de pessoas que estão enfrentando o problema, opiniões de especialistas na área, referências a entidades ou grupos comunitários. Isso mostra que há um reconhecimento da importância da proposta por parte de stakeholders (partes interessadas) relevantes, seja a comunidade ou especialistas da área.
Conclua com um Apelo à Ação
Finalize a sua justificação com um claro e convincente apelo à ação, ressaltando a importância de avançar com o projeto de lei municipal. Esse é o momento de encorajar os demais vereadores e a comunidade a se unirem em torno da proposta, destacando o papel coletivo na solução desse problema.
Adotando essas diretrizes, vereadores e assessores podem elaborar justificações de projetos de lei municipal que sejam muito mais do que apenas meros requisitos formais, mas que verdadeiramente comuniquem a essência e a importância da proposta. Uma justificação bem construída é um passo crucial para conquistar o apoio necessário para a aprovação da sua proposta e fazer de fato a diferença na comunidade.
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