A atuação legislativa é um campo desafiador que exige uma compreensão profunda de diversos subpilares. Para quem assessora parlamentares, seja no gabinete, em comissões, ou na consultoria técnica, dominar essas frentes é crucial para oferecer um suporte eficiente e preciso. Neste artigo, vamos explorar os quatro principais subpilares da atuação legislativa: proposição, iniciativa parlamentar, redação legislativa e justificação. Ao entender e aplicar essas diretrizes, você estará mais preparado para contribuir efetivamente com o mandato de seu parlamentar.
Escolhendo o tipo de proposição
Quando um parlamentar lhe pede para elaborar um projeto de lei, a primeira pergunta que você deve se fazer é: essa é a proposição mais adequada para a matéria? Nem todas as ideias precisam ser materializadas por meio de um projeto de lei. Em alguns casos, uma resolução pode ser mais apropriada. Por exemplo, ao tratar de temas como direitos das pessoas com deficiência, também é eficaz propor uma resolução que altere o regimento interno da casa legislativa para incluir uma comissão representativa dessas pessoas.
É fundamental estudar o regimento interno e compreender as nuances do processo legislativo para garantir que a ideia do parlamentar seja concretizada da forma mais eficiente possível. A escolha correta da proposição não só acelera o processo, como também evita desgastes desnecessários.
Compreendendo a iniciativa parlamentar
Uma dúvida comum que assessores costumam ter é sobre como criar uma política pública. Aqui entra a importância de entender as regras de iniciativa parlamentar, especialmente o Artigo 61, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal. Este artigo, de natureza taxativa, determina que certas matérias são de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo.
Um erro comum é a interpretação superficial das regras, levando a conclusões equivocadas sobre o que um parlamentar pode ou não legislar. Por exemplo, é comum que uma leitura superficial do Artigo 61 leve à crença de que toda matéria tributária é de iniciativa reservada, quando, na verdade, essa é uma interpretação equivocada.
Vale destacar que, quando se fala em iniciativa parlamentar, é importante manter a transparência no relacionamento com o parlamentar e na sua atuação como consultor, portanto, é importante lembrar que ele não pode legislar sobre matérias de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
Isso inclui questões relacionadas ao regime jurídico, que são de competência do Executivo. Além disso, emendas que geram gastos em matérias de iniciativa reservada são vedadas, conforme o Artigo 63, inciso I da Constituição Federal. Cabe a você, assessor, esclarecer que essas são matérias restritas e que, caso o seu parlamentar insista em prosseguir, você irá redigir a proposição com a devida técnica legislativa, mas sempre com transparência, para que, caso haja questionamentos de constitucionalidade, o parlamentar não se volte contra você.
Em suma, é de extrema importância que o profissional conheça a iniciativa parlamentar e tenha essa frente muito segura dentro da sua atuação legislativa seja como assessor, consultor ou parecerista.
Redação legislativa: técnica e padronização
A redação legislativa é uma das habilidades mais importantes para quem atua no apoio a parlamentares. Não basta seguir modelos prontos; é necessário conhecer e aplicar a Lei Complementar Federal 95/98, que regulamenta a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil.
Essa lei estabelece diretrizes para a padronização das proposições, garantindo que elas estejam em conformidade com as normas legais e sejam claras e compreensíveis. Dominar essa técnica evita que a sua proposição seja questionada por falta de conformidade ou clareza, além de reforçar a sua imagem como um assessor ou consultor competente e profissional.
A importância da justificação
Antes de qualquer coisa, é fundamental compreender que um parecer técnico deve estar bem alinhado com a justificação apresentada.
Ao concluir a sua justificação, apresente-a ao parlamentar e explique a sua linha de raciocínio, especialmente se houver a possibilidade de oposição no plenário. Mostre onde você encontrou os fundamentos e escreva a justificação com argumentos sólidos. Se houver resistência, mantenha-se firme e confie nos seus argumentos. O que você não pode fazer é perder a discussão política ao se mostrar como um assessor ou consultor desqualificado e substituível. Isso é inaceitável para quem busca profissionalizar a assessoria.
Em suma, a justificação trata-se de padronizar de modo a adiantar os argumentos contrários dos opositores e das comissões. Então, quando se fala de justificação, recomendo que trabalhe com muita atualização, estando sempre bem informado.
Profissionalize a sua atuação legislativa
Dominar esses quatro subpilares—proposição, iniciativa parlamentar, redação legislativa e justificação—é essencial para qualquer profissional que deseja se destacar na assessoria legislativa.
Neste contexto, o Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM) está com inscrições abertas para a Masterclass Assessores do Poder Legislativo. Essa é uma oportunidade única para aprofundar o seu conhecimento e habilidades em assessoria legislativa, preparando-se para enfrentar os desafios do cenário político atual.
Todo o conteúdo da Masterclass é coordenado pela Professora Mônica Lopes, fundadora e CEO do instituto, que é especialista em consultoria legislativa para Câmaras Municipais e Mandatos Legislativo. Não perca essa oportunidade de turbinar a sua assessoria parlamentar.
